O Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, o SI2E, foi criado, pela Portaria nº 105/2017 de 10 março.
Este Sistema de Incentivos pretende apoiar, de forma simplificada, pequenos investimentos empresariais de base local e complementar os atuais incentivos às empresas no domínio da competitividade.
O ICN Agency apresenta-se desta forma como a entidade para impulsionar o seu negócio, modernização e inovação na gestão de produtos e serviços, articulando sempre com conceitos de neurociência, economia comportamental e outros saberes capazes de reduzir o risco e aumentar o sucesso e relação emocional com o cliente.
O SI2E será gerido a nível intermunicipal pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (CIM Viseu Dão Lafões) e a nível local pelos Grupos de Ação Local (GAL), a ADD – Associação de Desenvolvimento do Dão, a ADDLAP – Associação de Desenvolvimento do Dão, Lafões e Alto Paiva, a ADICES – Associação de Desenvolvimento Local e a ADRIMAG – Associação de Desenvolvimento Rural Integrado das Serras do Montemuro, Arada e Gralheira, em articulação com os respetivos programas regionais.
Objetivos
- Promover a inovação no tecido empresarial, serviços e processos que suportem a sua progressão na cadeia de valor;
- Estimular a criação líquida de postos de trabalho;
- Estimular o empreendedorismo qualificado e o investimento estruturante em novas áreas com potencial crescimento.
Tipologias e Modalidades de Candidatura
- Projetos de criação ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos;
- Projetos de expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos.
Beneficiários
Micro e pequenas empresas
Âmbito Setorial
São elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas, exceto as previstas no art.º 5º da Portaria nº 105/2017, de 10 de março.
Elegibilidade dos Beneficiários
- Encontrarem-se legalmente constituídos;
- Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade no território abrangido pelo Programa Operacional (PO);
- Terem a situação tributária e contributiva regularizada (a verificar até à assinatura do termo de aceitação);
- Possuírem ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários à Operação;
- Não terem dívidas no âmbito dos FEEI. O mesmo se aplica no caso de empresas detidas pelos seus cônjuges ou descendentes de 1º grau;
- Não apresentarem a mesma candidatura a outro programa, nem terem operações no âmbito do SI2E não encerradas;
- Não terem salários em atraso;
- Serem micro ou pequenas empresas certificadas pelo IAPMEI.
Elegibilidade das Operações
- Estarem enquadradas, tendo em conta as tipologias previstas em sede de regulamento, nos Eixos Prioritários e no PO Centro;
- Integrarem toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura e dos respetivos Avisos de Abertura de Concurso;
- Apresentarem um investimento elegível que não exceda 235.000 €;
- Estarem em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias;
- Estarem enquadradas num projeto de criação, expansão e modernização de empresa;
- Conduzirem à criação líquida de emprego;
- Terem uma duração máxima de 18 meses;
- Demonstrarem viabilidade económico-financeira.
FEDER – Despesas elegíveis
- Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
- Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
- Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
- Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
- Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
- Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
- Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação;
- Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia;
- Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionadas com o beneficiário dos apoios;
- Participação em feiras e exposições no estrangeiro sujeitas a limitações em matéria de proporção do investimento total, definidos em Avisos de Abertura de Concurso.
FEDER – Limite ao investimento
- ≤ 100 mil euros de investimento – Entidade gestora: GAL (ADD, ADDLAP, ADICES, ADRIMAG)
- > 100 ≤ 235 mil euros – Entidade gestora: CIM Viseu Dão Lafões
Incentivos
Taxa base: 40% para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade e 30% para os investimentos localizados nos restantes territórios.
Majoração – Até a um máximo de 20% definido nos Avisos de Abertura de Concurso.
FSE – Despesas elegíveis para apoio ao investimento
- Criação do próprio emprego;
- Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há mais de 6 meses no IEFP, incluindo desempregados de longa e muito longa duração;
- Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do 1º emprego inscritos no IEFP como desempregados há pelo menos 2 meses.
FSE – Limite ao investimento
Comparticipação total das remunerações de postos de trabalho criados e tendo como limite mensal o valor correspondente ao Indexante de Apoio Social (IAS), observando os períodos máximos:
– 9 meses, para contratos de trabalho sem termo ou criação do próprio emprego;
– 3 meses, para contratos de trabalho a termo, com uma duração mínima de 12 meses.
Aos períodos máximos atrás referidos acrescem as seguintes majorações:
- GAL (ADD, ADDLAP, ADICES, ADRIMAG) – 3 meses
- CIM Viseu Dão Lafões – 2,5 meses, com um máximo de 6 meses
Por cada uma das seguintes situações:
- Projetos localizados em territórios de baixa densidade;
- Projetos de criação de empresas previstos na alínea a) do artigo 6.º;
- Para trabalhadores do género sub-representado ou para trabalhadores qualificados nos termos definidos nas alíneas g) e m) do artigo 2.º.
Dotação orçamental global
Prazos para apresentação de candidaturas
- FASE 1 – 31 de julho de 2017
- FASE 2 – 16 de outubro de 2017
- FASE 3 – 29 de dezembro de 2017
APENAS SÃO ELEGÍVEIS AS DESPESAS REALIZADAS APÓS A SUBMISSÃO DA CANDIDATURA, e executadas no prazo de 18 meses (após a 1ª despesa ou criação de posto de trabalho)
Não pode haver cumulação de incentivos para as mesmas despesas elegíveis (postos de trabalho ou investimento)
Prazo máximo de execução: 18 meses.
Como formalizar a candidatura
Através de formulário eletrónico disponível em: www.portugal2020.pt
A submissão está sujeita a confirmação por via eletrónica da entidade recetora, considerando-se essa a data de apresentação da candidatura;
O acesso ao balcão do beneficiário requer o registo prévio no portal do Portugal2020:
https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx
Entidades envolvidas para mais informações
www.centro2020.pt
www.cimvdl.pt
www.add.pt
www.addlap.pt
www.adices.pt
www.adrimag.com.pt
